JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA JORNADA DE 30h

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO CEFET.

"Não se afigura ilegal, nem afronta princípios constitucionais, a portaria exarada pelo diretor do CEFET, que reduz a jornada de trabalho dos servidores para 6 (seis) horas diárias, a ser realizada em turnos ininterruptos..

A medida prestigia o princípio da eficiência, sob o qual deve pautar-se toda a administração pública, não transcende a autonomia administrativa do Centro Federal de Tecnologia, além de atender o interesse da população, pois haverá atendimento em turnos contínuos e ininterruptos, das 7 às 23 horas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Porto Alegre, 22 de junho de 2010.

Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Relatora

O texto completo pode ser consultado por meio do link
http://taemovimentoifpr.wordpress.com/2013/09/26/justica-determina-que-jornada-de-30-horas-no-ifsulrs-e-legal/

SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO

A Comissão responsável pelo estudo de viabilidade da jornada de 30h na UFMA participou de uma reunião, no dia 15/10/2013, com os analistas de tecnologia da informação do NTI responsáveis pelo desenvolvimento do sistema de ponto eletrônico a ser testado nos setores onde o projeto piloto das 30h deverá ser implantado. As regras para o registro da jornada de trabalho já foram definidas e após a reunião com o magnífico Reitor da Universidade Federal do Maranhão, serão divulgadas e esclarecidas para os servidores técnico-administrativos dessa instituição, especialmente, para os técnicos lotados nos setores participantes do Projeto Piloto (PRH, NIB e NTI) .
Enquanto  aguarda a autorização do Reitor para início do projeto piloto, que já se encontra na Reitoria desde o início de setembro, a   Comissão institucional  das 30h concluiu  o ciclo de palestras de apresentação da metodologia do estudo e a  aplicação dos formulários para realização da análise de viabilidade nos setores da UFMA, inclusive, nos Campi do Continente.

DIA NACIONAL DE LUTA PELOS TURNOS CONTÍNUOS E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Cumprindo resolução de plenária, a FASUBRA indica a todas as bases que organizem, principalmente onde existe tal demanda, um Dia Nacional de Luta pelos turnos contínuos e pela redução da jornada de trabalho no próximo dia 30 de outubro.

Em tempo, informamos que a direção da FASUBRA enviou essa semana a todos os sindicatos filiados a cartilha em quadrinhos para ser usada no trabalho de base sobre o tema “Turnos contínuos e redução da jornada de trabalho”.

Não queremos somente a jornada semanal de 30 horas sem redução de salários. Queremos também que a universidade funcione em turnos contínuos para atender mais e melhor toda a comunidade universitária e a sociedade.Essa iniciativa visa contribuir para qualificar o trabalho de base dos sindicatos para ajudar na organização da categoria para fortalecer essa luta.